PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulga propostas de negociação com benefícios
A PGFN divulgou o Edital PGDAU 1/2024, oferecendo negociações vantajosas para débitos inscritos na dívida ativa da União. Os benefícios incluem entrada facilitada, descontos, prazo estendido para pagamento e uso de precatórios federais. A adesão está disponível no portal Regularize de 8 de janeiro a 30 de abril de 2024. Quatro modalidades atendem diversos contribuintes, com valores mínimos de R$ 25 para microempreendedores individuais e R$ 100 para outros. Não abrange dívidas da Receita Federal ou FGTS.