A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou o lançamento do Edital PGDAU 1/2024, que apresenta propostas de negociação com vantagens, incluindo facilidades na entrada, descontos, prazo estendido para pagamento e a possibilidade de utilizar precatórios federais para quitar ou amortizar o saldo devedor negociado. O período de adesão está aberto no portal Regularize, a partir de 8 de janeiro até 30 de abril de 2024, até as 19h.
Existem quatro modalidades de negociações com benefícios, destinadas a diferentes públicos de contribuintes, exigindo atenção às condições de adesão. Adicionalmente, é importante observar que o valor das prestações não pode ser inferior a R$ 25 para microempreendedores individuais e R$ 100 para outros contribuintes.
É relevante ressaltar que essas negociações abrangem exclusivamente débitos inscritos na dívida ativa da União, não sendo possível negociar, por meio dessas modalidades, dívidas sob a jurisdição da Receita Federal ou do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Fonte: PGFN
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